Guastaldi e Marini obtém sucesso no Recurso de 7 Multas Trabalhistas

Na sentença o MM Juiz acatou os pedidos da defesa e anulou os autos de infração contra a empresa.

A empresa recebeu visita do Fiscal do Trabalho que constatou irregularidades na empresa e ainda autuou por Embaraço à Fiscalização pela falta de entrega de documentos na hora marcada, num total de mais de 18 mil reais em 7 (sete) multas.

Na ação anulatória, nosso escritório ressaltou a necessidade da Dupla Visita quando a se tratar de micro ou empresa de pequeno porte, o que não ocorreu no caso.

Na sentença, o MM Juiz Federal do Trabalho, Dr Cesar Reinaldo Offa Basile, assim fundamentou:

"Mais que alcançar o escopo da lei (orientar o empresário), a dupla vista consubstancia direito da empresa: uma segunda chance, a oportunidade de regularizar condutas e procedimentos, antes e para evitar, a multa."

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